Termo e Condições Gerais de Uso Da Plataforma CCIFM Open Covid-19

1. Descrição do sistema

Sistema online gratuito para upload de arquivos de exames DICOM de tomografias computadorizadas de pacientes com pneumonia por COVID-19, fornecendo dados quantitativos e auxiliares, como porcentagem de acometimento pulmonar pela doença, destinado exclusivamente a médicos devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina.

2. Concordância

A utilização da Plataforma CCIFM OPEN COVID-19 pressupõe a aceitação dos termos e condições estabelecidos neste documento, com as declarações dele constantes. Em caso de discordância, a Plataforma CCIFM OPEN COVID-19 não deverá ser utilizada. A utilização em desacordo com as regras implicará na responsabilização do USUÁRIO.

3. Etapas


1. Cadastro do USUÁRIO médico no sistema, com a indicação de nome, email, número do CRM e foto da carteira do CRM.
2. Aprovação do cadastro.
3. Upload de arquivo compactado (.zip) com arquivos DICOM do exame, já excluídas todas as informações sensíveis de pacientes.
4. Anonimização do exame assim que entra no sistema.
5. Processamento das imagens utilizando inteligência artificial para fornecer dados quantitativos (volume pulmonar, volume de lesões, porcentagem de acometimento pulmonar).
6. Registro dos resultados em banco de dados.
7. Checagem pelo USUÁRIO das imagens resultantes do processamento e dados quantitativos. Feedback sobre os resultados.


4. Declarações e advertências

Ao aceitar este termo, o USUÁRIO declara que é médico, devidamente registrado e ativo junto ao Conselho de Medicina competente, tendo ciência de que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo poderá verificar a autenticidade dos dados informados no cadastro, notificando as autoridades competentes em caso de fraude ou qualquer outra infração constatada.

O USUÁRIO declara que todas as informações aqui fornecidas são verídicas, sob o risco de sofrer as penalidades previstas em lei.

O USUÁRIO tem ciência de que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo armazenará os dados de acesso dos USUÁRIOS médicos que acessarem o sistema.

O USUÁRIO declara ter ciência de que a análise pela Plataforma CCIFM OPEN COVID-19 não substitui o diagnóstico do médico responsável e da conferência dos indicadores apresentados, isentando amplamente o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo de qualquer responsabilidade. A Plataforma CCIFM OPEN COVID-19 é um sistema auxiliar, sem garantia de resultado, sujeito a erros, devendo ser utilizado no processo de diagnóstico e análise como mais um instrumento para a avaliação do paciente. Esta é uma ferramenta de auxílio ao diagnóstico que, sob nenhuma circunstância, deve ser usada como um relatório médico, o qual deve ser sempre emitido por profissional médico capacitado.

O USUÁRIO é totalmente responsável pelas ações praticadas a partir dos dados gerados pela Plataforma CCIFM OPEN COVID-19, em especial, mas não exclusivamente, a respectiva interpretação. O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo não se responsabiliza por eventuais imprecisões da ferramenta, sendo fundamental a avaliação dos resultados por médico radiologista qualificado. Tampouco o resultado aqui obtido significa qualquer tipo de participação da instituição na condução de qualquer caso clínico.

O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo não responde pelas opiniões, atos médicos, diagnósticos, documentos ou quais outras ações realizadas pelo usuário a partir da Plataforma CCIFM OPEN COVID-19, não podendo o usuário, nestes atos, mencionar o uso da ferramenta como responsável ou parte do processo de elaboração/conformação.

O USUÁRIO tem ciência de que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo poderá revogar o acesso a qualquer momento, podendo também retirar ou reformular a Plataforma CCIFM OPEN COVID-19 ou este termo de uso, independentemente de aviso prévio ou indenização de qualquer natureza.

O USUÁRIO tem ciência de que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo poderá utilizar qualquer mecanismo que julgar adequado para monitorar a utilização do sistema, bloqueando o usuário quando da existência de procedimento indevido. Poderá, ainda, denunciar aos órgãos competentes atos ou procedimentos considerados crimes ou caracterizadores de outros ilícitos de acordo com as normas vigentes (Municipal, Estadual ou Federal).

O USUÁRIO concorda que a solução única e exclusiva para problemas relacionados à insatisfação com a Plataforma CCIFM OPEN COVID-19 é deixar de utilizá-la.

O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo não proverá nenhum tipo de suporte, tampouco auxílio de configuração de dispositivos dos usuários

O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios) que surjam em virtude de: (1) violação deste termo; (2) qualquer conteúdo do USUÁRIO; (3) qualquer atividade da qual o USUÁRIO participe com o auxílio da Plataforma CCIFM OPEN COVID-19; e (4) sua violação de quaisquer leis, normas ou dos direitos de um terceiro.

As imagens, em formato DICOM, devem ser anonimizadas pelo USUÁRIO antes do carregamento na plataforma (“upload”), visando a remoção de todas as informações sensíveis de pacientes, sem prejuízo de outras ações adotadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo para o mesmo fim.

5. Direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos USUÁRIOS uma licença temporária, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços disponibilizados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, bem como o acesso a códigos, modificações e replicações. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável.

6. Foro

Eventuais litígios relacionados ao uso da Plataforma CCIFM OPEN COVID-19 tem como eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto – Vara da Fazenda Pública.